Ata da 47ª Sessão, em 08/08/1960

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  Ações:

  Autor:

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

  Notas:

DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 227 – DESOBEDIÊNCIA A MILITAR.

  Termos Controlados:

Furto (DPM), absolvição, Pará.
Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
Deserção, aumento da pena, Paraná.
Desobediência a militar, absolvição, Rio de Janeiro (Estado).
Deserção, condenação, Pernambuco.
Deserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado).
Insubmissão, diminuição da pena, São Paulo (Estado).
Insubmissão, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado).
Insubmissão, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado).
Deserção, aumento da pena, São Paulo (Estado).
Receptação (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado).
Civil, condenação, Rio de Janeiro (Estado).

  Legislação Relacionada:

 Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944

  Relacionamento Interno:

Ata da 19ª Sessão, em 02/05/1960
Ata da 20ª Sessão, em 04/05/1960
Ata da 46ª Sessão, em 03/08/1960

  Tipo:

Ata

  Unidade Responsável:

LEGIS

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https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132529

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