Ata da 64ª Sessão de Julgamento, em 17/10/2017
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, H - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS, TER O AGENTE COMETIDO O CRIME CONTRA CRIANÇA, VELHO OU ENFERMO; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME TER O AGENTE COMETIDO O CRIME ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, C - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA TER O AGENTE: COMETIDO O CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 75 - NO CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES, A PENA DEVE APROXIMAR-SE DO LIMITE INDICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES, ENTENDENDO-SE COMO TAIS AS QUE RESULTAM DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, DA PERSONALIDADE DO AGENTE, E DA REINCIDÊNCIA. SE HÁ EQUIVALÊNCIA ENTRE UMAS E OUTRAS, É COMO SE NÃO TIVESSEM OCORRIDO; ARTIGO 79 – CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 209 – LESÃO LEVE; ARTIGO 240 §§ 1º E 2º – FURTO SIMPLES ATENUADO; ARTIGO 240 § 6º, III - FURTO QUALIFICADO COM EMPREGO DE CHAVE FALSA; ARTIGO 240 § 6º, IV - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 259, PARÁGRAFO ÚNICO – DANO SIMPLES DE BEM PÚBLICO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA.
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Termos Controlados: |
Habeas corpus, denegação.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Apelação nº 0000180-48.2015.7.05.0005/2017
Apelação nº 0000011-36.2015.7.02.0202/2017 Apelação nº 0000039-76.2016.7.02.0102/2017 Apelação nº 0000015-73.2012.7.06.0006/2017 Habeas corpus nº 0000197-69.2017.7.00.0000/2017 Agravo regimental nº 0000107-13.2017.7.01.0201/2017 Apelação nº 0000144-87.2015.7.12.0012/2017 Apelação nº 0000085-65.2016.7.02.0102/2017 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |