Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 18/05/2017
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO;
ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 259, PARÁGRAFO ÚNICO – DANO SIMPLES (DE BEM PÚBLICO); ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 318 - FALSA IDENTIDADE.
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Termos Controlados: |
Servidor público, reajuste salarial, mandado de segurança, julgamento, sobrestamento.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Ata da Sessão de Julgamento, em 24/05/2018
Habeas corpus nº 0000082-48.2017.7.00.0000/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000205-66.2015.7.11.0111/2017 Habeas corpus nº 0000085-03.2017.7.00.0000/2017 Habeas corpus nº 0000091-10.2017.7.00.0000/2017 Habeas corpus nº 0000075-56.2017.7.00.0000/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000054-94.2016.7.03.0303/2017 Habeas corpus nº 0000110-16.2017.7.00.0000/2017 Habeas corpus nº 0000112-83.2017.7.00.0000/2017 Apelação nº 0000153-61.2015.7.11.0211/2017 Apelação nº 0000065-61.2014.7.05.0005/2017 Apelação nº 0000122-22.2015.7.09.0009/2017 Apelação nº 0000062-81.2014.7.02.0202/2017 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |