DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 1º, § 1º - NOS CASOS CONCRETOS, SE HOUVER DIVERGÊNCIA ENTRE ESSAS NORMAS E AS DE CONVENÇÃO OU TRATADO DE QUE O BRASIL SEJA SIGNATÁRIO, PREVALECERÃO AS ÚLTIMAS.DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 366 - A AUTORIDADE QUE REALIZAR A ACAREAÇÃO EXPLICARÁ AOS ACUSADOS QUAIS OS PONTOS EM QUE DIVERGEM E, EM SEGUIDA, OS REINQUIRIRÁ, A CADA UM DE PER SI E EM PRESENÇA DO OUTRO.