Ata da 73ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 10/10/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, B - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: PROCURADO, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME, EVITAR-LHE OU MINORAR-LHE AS CONSEQUÊNCIAS, OU TER, ANTES DO JULGAMENTO, REPARADO O DANO; ARTIGO 72, III, D - CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 240, §§ 4º E 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, I - SE O FURTO É PRATICADO: COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA; ARTIGO 240, § 6º, IV - MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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Termos Controlados: |
Furto qualificado (DPM), concurso de agentes, condenação, circunstância atenuante.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 73ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 10/10/2016
Agravo regimental nº 0000151-17.2016.7.00.0000/2017 Correição parcial nº 0000148-51.2016.7.03.0203/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000203-78.2015.7.01.0401/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000138-07.2016.7.03.0203/2016 Apelação nº 0000228-62.2013.7.01.0401/2016 Apelação nº 0000012-46.2015.7.05.0005/2016 Apelação nº 0000094-18.2013.7.06.0006/2016 Apelação nº 0000120-80.2015.7.11.0111/2016 Apelação nº 0000130-56.2014.7.05.0005/2016 Apelação nº 0000280-22.2012.7.11.0011/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000106-05.2014.7.09.0009/2016 Apelação nº 0000072-06.2015.7.01.0401/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000056-35.2014.7.03.0303/2016 Apelação nº 0000013-90.2016.7.11.0211/2016 Apelação nº 0000102-59.2015.7.11.0111/2016 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |