Ata da 92ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 11/12/2013
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 91 - PRELIMINARES DA CONCESSÃO (LIVRAMENTO CONDICIONAL); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 202 - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO; ARTIGO 240, § 4º - SE O FURTO É PRATICADO DURANTE A NOITE (FURTO QUALIFICADO); ARTIGO 240, § 6º, III - SE O FURTO É PRATICADO: COM EMPREGO DE CHAVE FALSA (FURTO QUALIFICADO); ARTIGO 240, § 6º, IV - SE O FURTO É PRATICADO: MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (FURTO QUALIFICADO); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR.
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Termos Controlados: |
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, denúncia, rejeição.
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Legislação Relacionada: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |