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Julgamento do mérito, determinação, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Julgamento do mérito, determinação, Rio Grande do Norte. (1)
Julgamento do mérito, determinação, Rio Grande do Sul. (3)
Julgamento do mérito, determinação, São Paulo (Estado). (4)
Julgamento do mérito, determinação, São Paulo. (1)
Julgamento pelo crime de comércio de objetos pertencentes à Nação. (14)
Julgamento pelo crime de comércio ilícito. (14)
Julgamento pelo crime de fornecer informação falsa, verbal ou por escrito. (15)
Julgamento pelo crime de fuga da prisão. (4)
Julgamento pelo crime de insurreição contra atos destinados a atender interesse nacional. (1)