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Crime de constituição de milíica privada, denúncia, recebimento, Rio de Janeiro. (1)
Crime de discriminação ou preconceito de raça, petição, desconhecimento. (1)
Crime de guerra, pessoal militar, Brasil. (1)
Crime de guerra. (1)
Crime de imprensa, Brasil. (2)
Crime de incitamento. (1)
Crime de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, denúncia, recebimento. (2)
Crime de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, julgamento, competência. (1)
Crime de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, possibilidade. (1)
Crime de menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (1)