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Disparo acidental de arma de fogo, denúncia, recebimento. (1)
Disparo acidental de arma de fogo. (1)
Disparo de arma de fogo em lugar habitado ou público, denúncia, recebimento. (1)
Disparo de arma de fogo, denúncia, recebimento. (1)
Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, absolvição, manutenção. (3)
Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, absolvição. (1)
Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, condenação, acórdão embargado, manutenção. (1)
Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, condenação, decisão embargada, manutenção. (1)
Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, condenação, manutenção. (1)
Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, denúncia, rejeição, decisão embargada, manutenção. (1)