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Ressarcimento de valores ao erário. (2)
Restauração de autos, determinação. (2)
Restauração de autos, pedido. (1)
Restauração de autos. (5)
Restituição de coisa apreendida, pedido, perda do objeto. (1)
Restos a pagar - questionamento sobre substituição de favorecido. (1)
Restos a pagar processados. (1)
Restos a pagar. (1)
Retenção indevida, absolvição, Paraná. (1)
Retenção na fonte de IRPF sobre pagamentos a defensor dativo. (1)