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Responsabilidade civil, Brasil. (1)
Responsabilidade civil. (1)
Responsabilidade do Estado, Brasil. (3)
Responsabilidade penal (1)
Responsabilidade penal, afastamento, rejeição, Minas Gerais. (1)
Responsabilidade penal, pessoal militar, Brasil. (1)
Responsabilidade penal. (1)
Ressarcimento de valores ao erário - multas - recolhimento de GRU. (1)
Ressarcimento de valores ao erário - multas. (1)
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