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Ministério Público Militar (MPM), embargos de declaração, provimento, Distrito Federal (Brasil). (1)
Ministério Público Militar (MPM), embargos de declaração, rejeição, Distrito Federal (Brasil). (1)
Ministério Público Militar (MPM), embargos de declaração, rejeição. (1)
Ministério Público Militar (MPM), embargos de nulidade, pedido de vista. (1)
Ministério Público Militar (MPM), embargos de nulidade, rejeição. (1)
Ministério Público Militar (MPM), embargos infringentes, pedido de vista. (1)
Ministério Público Militar (MPM), embargos infringentes, rejeição, Distrito Federal (Brasil). (1)
Ministério Público Militar (MPM), embargos infringentes, rejeição. (1)
Ministério Público Militar (MPM), homenagem, discurso, outubro, 2025. (1)
Ministério Público Militar (MPM), intimação pessoal, determinação. (1)