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Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Pernambuco. (1)
Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. (1)
Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento. (3)
Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, recebimento, legitimidade. (1)
Ministério Público Militar (MPM), competência, 1938. (1)
Ministério Público Militar (MPM), congresso, ministro presidente, participação, setembro, 2015. (1)
Ministério Público Militar (MPM), correição parcial, deferimento. (1)
Ministério Público Militar (MPM), correição parcial, perda do objeto, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Ministério Público Militar (MPM), criação, homenagem, outubro, 2021. (1)
Ministério Público Militar (MPM), criação, homenagem, outubro, 2022. (1)