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Sanção administrativa, penalidade, aplicação. (1)
Sede do juízo, alteração, indicação. (1)
Semiimputabilidade penal, Pernambuco. (1)
Servidor público, apostilamento, requerimento administrativo, julgamento, pedido de vista. (1)
Servidor público, nomeação. (1)
Servidor público, promoção funcional, requerimento, indeferimento. (1)
Servidor público, promoção por merecimento, eleição secreta. (2)
Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. (1)
Sessão reservada, julgamento, Alagoas. (4)
Sessão reservada, julgamento, Bahia. (9)
