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Semiimputabilidade penal, Pernambuco. (1)
Servidor público, apostilamento, requerimento administrativo, julgamento, pedido de vista. (1)
Sessão reservada, julgamento, Alagoas. (4)
Sessão reservada, julgamento, Bahia. (5)
Sessão reservada, julgamento, Ceará. (4)
Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (5)
Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal. (5)
Sessão reservada, julgamento, Mato Grosso. (1)
Sessão reservada, julgamento, Minas Gerais. (1)
Sessão reservada, julgamento, Paraná. (2)
