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Manual de organização do Superior Tribunal Militar: Resolução nº 241, de 9 de maio de 2017, publicada no Boletim da Justiça Militar nº 23, de 29 de maio de 2017, p. 77.
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2017)
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Catálogo da coleção Tribunal de Segurança Nacional.
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2017)
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Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2017)
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Regimento interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) e súmulas [12. ed. cons. e atual.].
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2017)
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Regimento interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) e súmulas [11. ed. cons. e atual.].
(Superior Tribunal Militar, 2017)
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Regimento interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) e súmulas [10. ed. cons. e atual.].
(Superior Tribunal Militar, 2017)
