Navegação Livros de acesso aberto por assunto "Direito penal militar, legislação, Brasil."
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Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2024)
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Código penal militar: artigo por artigo com referências bibliográficas.
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2018)
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A Justiça Militar na campanha da Itália: constituição, legislação, decisões: F.E.B.
(Superior Tribunal Militar, 1995)