DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.LEI 116, DE 15 DE OUTUBRO DE 1947; ARTIGO 13, PARÁGRAFO 2º - OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, QUE CONTAREM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO NA RESPECTIVA CLASSE, OU MAIS DE VINTE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, TERÃO OS VENCIMENTOS DO CARGO ACRESCIDOS DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO); OS QUE CONTAREM MAIS DE OITO ANOS NA CLASSE, OU MAIS DE QUINZE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, PERCEBERÃO MAIS 15% (QUINZE POR CENTO), SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO.