Ata da 36ª Sessão, em 28/05/1948

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 152 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO. DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 21 - PROMOVER OU MANTER, NO TERRITÓRIO NACIONAL, SERVIÇO SECRETO DESTINADO A ESPIONAGEM; ARTIGO 25 - UTILIZAR-SE DE QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, PARA DAR INDICAÇÕES QUE POSSAM POR EM PERIGO A DEFESA NACIONAL.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. Deserção, absolvição, Rio Grande do Sul. Habeas corpus, desconhecimento, Rio de Janeiro (Estado). Recurso criminal, julgamento, adiamento, Pernambuco. Prisão preventiva, decretação, Pernambuco. Habeas corpus, Distrito Federal (Brasil). Sustentação oral, proibição, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). Revisão criminal, deferimento parcial, Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945). Espionagem, condenação, redução, Distrito Federal (Brasil). Desaforamento, pedido, deferimento, Paraná. Violência contra inferior, Paraná. Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem, condenação, Distrito Federal.
Relacionamento Interno:	Ata da 35ª Sessão, em 26/05/1948
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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