Ata da 49ª Sessão, em 30/06/1948

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento, Minas Gerais. Apelação criminal, provimento, Minas Gerais. Insubmissão, condenação, Minas Gerais. Habeas corpus, denegação, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). Habeas corpus, São Paulo (Estado). Conversão do julgamento em diligência, São Paulo (Estado). Habeas corpus, denegação, São Paulo (Estado). Habeas corpus, prejudicialidade, Rio de Janeiro (Estado). Habeas corpus, julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, Distrito Federal (Brasil). Conversão do julgamento em diligência, Distrito Federal (Brasil). Recurso criminal, provimento, Rio Grande do Sul. Competência do foro militar, declaração, Rio Grande do Sul. Incitamento, Rio Grande do Sul.
Relacionamento Interno:	Ata da 46ª Sessão, em 23/06/1948
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas