DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 116 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 117 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – PECULATO; ARTIGO 170 – PREVARICAÇÃO.
DECRETO 15.934, DE 22 DE JANEIRO DE 1923; ARTIGO 129 – OMITIR NOMES DE ALISTÁVEIS, NÃO ALISTAR INDIVÍDUOS APTOS PARA O SERVIÇO MILITAR, RECUSA NO RECEBIMENTO DE PROVA LEGAL DE ISENÇÃO, NEGAR A DAR RECIBO A QUE SÃO OBRIGADOS (ABUSO DE AUTORIDADE).
DECRETO 4.988, DE 8 DE JANEIRO DE 1926; ARTIGO 1º - FALTA DE EXAÇÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER, POR MEIO DE NEGLIGÊNCIA, INDOLÊNCIA OU OMISSÃO (PREVARICAÇÃO).
