Ata da 71ª Sessão, em 22/08/1952

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 155 – FUGA DE PRESO OU INTERNADO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 207 – ESTELIONATO.
Termos Controlados:	Fuga de preso ou internado, absolvição, São Paulo (Estado). Fuga de preso ou internado, circunstância agravante, São Paulo (Estado). Estelionato (DPM), julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil). Lesão corporal culposa, julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil). Homicídio culposo, condenação, São Paulo (Estado).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 72ª Sessão, em 27/08/1952
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55580 https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72373
Coleção:	Atas