DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 165 - DEIXAR O MILITAR DE APRESENTAR-SE NO MOMENTO DA PARTIDA OU DO DESLOCAMENTO DA FORÇA OU UNIDADE EM QUE SERVE (DESERÇÃO ESPECIAL); ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 192 – ESTUPRO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 207 – ESTELIONATO.LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO –ARTIGO 176, III – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; ARTIGO 178, III – O SERVIDOR SERÁ APOSENTADO COM PROVENTOS INTEGRAIS QUANDO ACOMETIDO DE TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALÍGNA, CEGUEIRA, LEPRA, PARALISIA, CARDIOPATIA GRAVE E OUTRAS MOLÉSTIAS QUE A LEI INDICAR, NA BASE DE CONCLUSÕES DA MEDICINA ESPECIALIZADA.LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 24 - A LEI Nº 1.675, DE 25 DE SETEMBRO DE 1952, CONTINUA EM VIGOR, PARA FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AOS QUADROS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 6º, 7º E 8º DA LEI Nº 3.890, DE 18 DE ABRIL DE 1961; ARTIGO 25 - APLICAM-SE AOS FUNCIONÁRIOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.LEI Nº 1.675, DE 25 DE SETEMBRO DE 1952 - ESTENDE AS VANTAGENS DA LEI Nº 264, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1948, AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.