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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-08T20:04:42Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:09:45Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:58:19Z
dc.date.available2017-03-08T20:04:42Z
dc.date.available2017-03-27T21:09:45Z
dc.date.available2017-11-09T15:58:19Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57002
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71841
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 236 – EXTRAVIO DE LIVRO OU DOCUMENTO OFICIAL;ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 241 - OMITIR, EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, DECLARAÇÃO QUE DELE DEVIA CONSTAR, OU NELE INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA (FALSIDADE IDEOLÓGICA).
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 21 - PROMOVER OU MANTER, NO TERRITÓRIO NACIONAL, SERVIÇO SECRETO DESTINADO A ESPIONAGEM.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Minas Gerais.
dc.subject.otherInobservância de lei, regulamento ou instrução, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherReceptação culposa (DPM), absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherPeculato (DPM), absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherRevisão criminal, deferimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherEspionagem, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherEstelionato (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Pernambuco.
dc.subject.otherDesclassificação do crime, Pernambuco.
dc.subject.otherFalsidade ideológica, Pernambuco.
dc.titleAta da 69ª Sessão, em 16/08/1948pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero69pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71892
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 68ª Sessão, em 13/08/1948
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1948::JULGAMENTO::HTML::ATA069::ATA069.htm
stm.date.sessao1948-08-16
 

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