Ata da 69ª Sessão, em 16/08/1948

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 236 – EXTRAVIO DE LIVRO OU DOCUMENTO OFICIAL;ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 241 - OMITIR, EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, DECLARAÇÃO QUE DELE DEVIA CONSTAR, OU NELE INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA (FALSIDADE IDEOLÓGICA). DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 21 - PROMOVER OU MANTER, NO TERRITÓRIO NACIONAL, SERVIÇO SECRETO DESTINADO A ESPIONAGEM.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento, Minas Gerais. Apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. Inobservância de lei, regulamento ou instrução, absolvição, Minas Gerais. Receptação culposa (DPM), absolvição, Minas Gerais. Peculato (DPM), absolvição, Minas Gerais. Revisão criminal, deferimento, Distrito Federal (Brasil). Espionagem, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Estelionato (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, provimento, Pernambuco. Desclassificação do crime, Pernambuco. Falsidade ideológica, Pernambuco.
Relacionamento Interno:	Ata da 68ª Sessão, em 13/08/1948
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas