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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T18:18:22Z
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dc.date.accessioned2017-11-09T15:58:19Z
dc.date.available2017-02-24T18:18:22Z
dc.date.available2017-03-27T21:09:51Z
dc.date.available2017-11-09T15:58:19Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55389
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71840
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 150 - USURPAÇÃO, EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherHomicídio culposo, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherUsurpação, excesso, abuso de autoridade, julgamento, Mato Grosso.
dc.subject.otherDesrespeito a superior, diminuição da pena, Pernambuco.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Paraná.
dc.subject.otherReceptação culposa (DPM), condenação, Paraná.
dc.subject.otherCivil, condenação, Paraná.
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherMinistro do Superior Tribunal Militar, afastamento, concessão.
dc.subject.otherLicença para tratamento de saúde, concessão.
dc.titleAta da 17ª Sessão, em 20/04/1951pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero17pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71823
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71853
stm.relacionamento-interno.handle123456789/159086
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 16ª Sessão, em 16/04/1951
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 18ª Sessão, em 23/04/1951
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 19ª Sessão, em 25/04/1951
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1951::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA017::ATA017.htm
stm.date.sessao1951-04-20
 

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