Ações:
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Termos Controlados:
Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). Peculato, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Sessão reservada, julgamento, Santa Catarina. Apelação criminal, provimento, Santa Catarina. Lesão corporal culposa, condenação, Santa Catarina. Violência contra superior, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Desacato a superior, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Ameaça, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). Homicídio culposo, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, aumento, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). Deserção, condenação, São Paulo (Estado). Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. Deserção, condenação, redução, Rio Grande do Sul. Sessão reservada, julgamento, Minas Gerais. Apelação criminal, julgamento, Minas Gerais. Corrupção passiva, julgamento, Minas Gerais. Concussão, julgamento, Minas Gerais. Apelação criminal, provimento, São Paulo (Estado). Deserção, condenação, redução, São Paulo (Estado). Revisão criminal, indeferimento, Distrito Federal (Brasil). Insubordinação, condenação, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. Habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). Termos Controlados
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