Ata da 14ª Sessão, em 07/04/1947

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 263 – PRESTAR O CRIMINOSO, FORA DOS CASOS DE CO-AUTORIA OU DE RECEPTAÇÃO, AUXÍLIO DESTINADO A TORNAR SEGURO O PROVEITO DO CRIME.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul. Receptação, julgamento, Rio Grande do Sul. Crime contra a administração da justiça, julgamento, Rio Grande do Sul. Civil, julgamento, Rio Grande do Sul. Concurso de crimes, Rio Grande do Sul. Correição parcial, deferimento, Distrito Federal (Brasil). Medalha, indicação.
Relacionamento Interno:	Ata da 15ª Sessão, em 09/04/1947
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas