Ata da 83ª Sessão, em 07/12/1995

Ações:
Termos Controlados:	Habeas corpus, concessão. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal. Conselho penitenciário, parecer, cassação. Indulto, solicitação. Recurso criminal, desprovimento. Denúncia, rejeição. Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. Coautoria. Ameaça. Concurso de agentes. Ministro presidente, manifestação. Discurso.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas