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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-13T19:14:16Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:59:30Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:54:55Z
dc.date.available2017-02-13T19:14:16Z
dc.date.available2017-03-27T20:59:30Z
dc.date.available2017-11-09T15:54:55Z
dc.identifier.citationBoletim da Justiça Militar (BJM): n. 014, p. 191, 17 de fevereiro de 1983.
dc.identifier.citationBoletim da Justiça Militar (BJM): n. 015, p. 218, 18 de fevereiro de 1983.
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/51898
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71079
dc.descriptionCÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). Decreto-Lei 1001 de 21 de outubro de 1969. Art. 70. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. Art. 72. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. Art. 171. USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA. Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou graduação superior. Art. 157. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. Praticar violência contra superior. Art. 183. INSUBMISSÃO. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação. Art. 187. DESERÇÃO. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Art. 205. HOMICÍDIO SIMPLES. Matar alguém. Art. 210. LESÃO CULPOSA. Art. 303. PECULATO. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.pt_BR
dc.subject.otherPeculato, condenação.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra superior, condenação.pt_BR
dc.subject.otherInsubmissão, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherUso ilegítimo de uniforme.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo, atenuação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, atenuação.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra inferior, condenação.pt_BR
dc.titleAta da 4ª Sessão, em 10/02/1983pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero4pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/114223
stm.relacionamento-interno.handle123456789/114224
stm.relacionamento-interno.tituloBoletim da Justiça Militar (BJM): n. 14, de 17 de fevereiro de 1983
stm.relacionamento-interno.tituloBoletim da Justiça Militar (BJM): n. 15, de 18 de fevereiro de 1983
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 02::ATA::1983::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA004::ATA004.htm
stm.date.sessao1983-02-10
 

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