Ata da 21ª Sessão, em 28/04/1983

dc.contributor.editor	LEGIS	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-02-13T19:43:10Z
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dc.date.accessioned	2017-11-09T15:53:08Z
dc.date.available	2017-02-13T19:43:10Z
dc.date.available	2017-03-27T20:58:47Z
dc.date.available	2017-11-09T15:53:08Z
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/51939
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70646
dc.description	CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). Decreto-Lei 1001 de 21 de outubro de 1969. Art. 183. INSUBMISSÃO. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação. Art. 187. DESERÇÃO. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Art. 209. DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA. Lesão leve. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Art. 206. HOMICÍDIO CULPOSO. Art. 210. LESÃO CULPOSA.	pt_BR
dc.description	Traz quadro com relação dos processos julgados no mês de abril.	pt_BR
dc.description	LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. Lei nº 6.620 de 17 de dezembro de 1978. Art. 42. Fazer propaganda subversiva: I - utilizando-se de quaisquer meios de comunicação social, tais como jornais, revistas, periódicos, livros, boletins, panfletos, rádio, televisão, cinema, teatro e congêneres, como veículos de propaganda de guerra psicológica adversa ou de guerra revolucionária ou subversiva; II - aliciando pessoas nos locais de trabalho ou ensino; III - realizando comício, reunião pública, desfile ou passeata; IV - realizando greve proibida; V - injuriando, caluniando ou difamando quando o ofendido for órgão ou entidade que exerça autoridade pública, ou funcionário, em razão de suas atribuições; VI - manifestando solidariedade a qualquer dos atos previstos nos itens anteriores. Decreto-Lei nº 898 de 29 de setembro de 1969. Art. 27. Assaltar, roubar ou depredar estabelecimento de crédito ou financiamento, qualquer que seja a sua motivação.	pt_BR
dc.subject.other	constrangimento ilegal (DPM), alegação.	pt_BR
dc.subject.other	Deserção.	pt_BR
dc.subject.other	Lei de Segurança Nacional.	pt_BR
dc.subject.other	Lesão corporal leve.	pt_BR
dc.subject.other	Homicídio culposo.	pt_BR
dc.subject.other	Lesão corporal culposa.	pt_BR
dc.title	Ata da 21ª Sessão, em 28/04/1983	pt_BR
dc.type	Ata	pt_BR
stm.ato.numero	21ª	pt_BR
stm.ata.aditamento	Não
stm.ata.tipo	Sessão de Julgamento	pt_BR
stm.importacao.pasta	LOTE 02::ATA::1983::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA021::ATA021.htm
stm.date.sessao	1983-04-28