Ações:
Notas:
Termos Controlados:
Deserção, aumento da pena, São Paulo (Estado). Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Deserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, absolvição, Minas Gerais.
Legislação Relacionada:
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