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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-13T19:45:46Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:58:33Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:51:38Z
dc.date.available2017-02-13T19:45:46Z
dc.date.available2017-03-27T20:58:33Z
dc.date.available2017-11-09T15:51:38Z
dc.identifier.citationBoletim da Justiça Militar (BJM): n. 047, p. 735, 10 de junho de 1983.
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/51940
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70314
dc.descriptionLEI DE SEGURANÇA NACIONAL. Lei nº 6.620 de 17 de dezembro de 1978. Art. 27. Impedir ou dificultar o funcionamento de serviços essenciais, administrados pelo Estado ou executados mediante concessão, autorização ou permissão. Art. 33. Ofender a honra ou a dignidade do Presidente ou do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, de Ministros de Estado e de Governadores de Estado, do Distrito Federal ou de Territórios. Art. 37. Cessarem funcionários públicos, coletivamente, no todo, ou em parte, os serviços a seu cargo.pt_BR
dc.descriptionCÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). Decreto-Lei 1001 de 21 de outubro de 1969. Art. 183. INSUBMISSÃO. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação. Art. 209. DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA. Lesão leve. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.pt_BR
dc.descriptionAviso do Presidente de que o Ministro Faber Cintra recebeu o título de "Presidente de Honra da Sociedade Brasileira de Cultura de Porto Alegre".pt_BR
dc.descriptionAgradecimentos do Ministro Reynaldo Mello de Almeida pelas palavras de congratulações pelo seu aniversário.pt_BR
dc.subject.otherLei de Segurança Nacional.pt_BR
dc.subject.otherInsubmissão.pt_BR
dc.subject.otherExtinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa.pt_BR
dc.subject.otherParticipação em rixa (DPM).pt_BR
dc.titleAta da 25ª Sessão, em 12/05/1983pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero25pt_BR
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 02::ATA::1983::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA025::ATA025.htm
stm.date.sessao1983-05-12
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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