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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-09T15:47:52Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:08:48Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:50:48Z
dc.date.available2017-03-09T15:47:52Z
dc.date.available2017-03-27T21:08:48Z
dc.date.available2017-11-09T15:50:48Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57057
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70137
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 21 - PROMOVER OU MANTER, NO TERRITÓRIO NACIONAL, SERVIÇO SECRETO DESTINADO A ESPIONAGEM; ARTIGO 25 - UTILIZAR-SE DE QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, PARA DAR INDICAÇÕES QUE POSSAM POR EM PERIGO A DEFESA NACIONAL; ARTIGO 67 - ESTA LEI RETROAGIRÁ, EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA, À DATA DA RUPTURA DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM A ALEMANHA, A ITÁLIA E O JAPÃO; ARTIGO 68 - NO CASO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI, A PENA DE MORTE SERÁ SUBSTITUÍDA PELA DE RECLUSÃO POR TRINTA ANOS.pt_BR
dc.subjectInstalar ou possuir em sua guarda, sem autorização, qualquer aparelho para comunicação à distância.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus, denegação, Pernambuco.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus, denegação, Rio de Janeiro.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus, prejudicialidade, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus, julgamento, adiamento, Pernambuco.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus, denegação, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus, concessão, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus, concessão, Pernambuco.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus, desconhecimento, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus, denegação, Mato Grosso.pt_BR
dc.subject.otherRecurso criminal, provimento, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherCompetência do foro militar, determinação, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherRevisão criminal, deferimento, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherEspionagem, absolvição, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherCrime contra a segurança nacional, absolvição, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherTribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945).pt_BR
dc.subject.otherRevisão criminal, deferimento parcial, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherEspionagem, condenação, redução, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherRevisão criminal, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherExtinção da punibilidade, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherAnistia, concessão, Distrito Federal.pt_BR
dc.titleAta da 109ª Sessão, em 10/12/1948pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero109pt_BR
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1948::JULGAMENTO::HTML::ATA109::ATA109.htm
stm.date.sessao1948-12-10
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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