Ata da 17ª Sessão, em 11/04/1949

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO.
Termos Controlados:	Habeas corpus, denegação, Pernambuco. Habeas corpus, julgamento, adiamento, Rio Grande do Sul. Habeas corpus, julgamento, adiamento, Distrito Federal. Correição parcial, improcedência. Instância inferior, retorno. Recurso criminal, desprovimento, Distrito Federal. Transgressão disciplinar, Distrito Federal. Apelação criminal, provimento, Distrito Federal. Insubmissão, absolvição, Distrito Federal. Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. Insubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul. Sindicância, arquivamento.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas