Notas:
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DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 93,2 – SERÃO CONSIDERADOS EM ESTADO DE REVOLTA OU MOTIM, OS INDIVÍDUOS QUE, A SERVIÇO DA MARINHA, REUNIDOS EM NÚMERO DE QUATRO OU MAIS, PRATICAREM VIOLÊNCIA, USANDO ARMAS OU NÃO, E RECUSAREM A DISPERSAR-SE OU ENTRAR NA ORDEM, AO COMANDO DO SEU SUPERIOR; ARTIGO 93,5 – SERÃO CONSIDERADOS EM ESTADO DE REVOLTA OU MOTIM, OS INDIVÍDUOS QUE, A SERVIÇO DA MARINHA, REUNIDOS EM NÚMERO DE QUATRO OU MAIS, PROCEDEREM CONTRA AS ORDENS ESTABELECIDAS OU ABSTEREM-SE PROPOSITADAMENTE DE AS EXECUTAR; ARTIGO 117 – DESERÇÃO.
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