Ata da 29ª Sessão, em 18/05/1951

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 4º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO SUA MORTE; ARTIGO 138 - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR RESULTANDO EM MORTE OU LESÃO CORPORAL, DE FORMA CULPOSA; ARTIGO 187 – CALÚNIA; ARTIGO 226 - DESACATAR MILITAR OU ASSEMELHADO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Calúnia, absolvição, Rio Grande do Sul. Desacato a militar, absolvição, Rio Grande do Sul. Civil, absolvição, Rio Grande do Sul. Ministro do Superior Tribunal Militar, afastamento. Licença para tratamento de saúde, concessão. Violência contra superior, condenação, Distrito Federal (Brasil). Desclassificação do crime, pedido, rejeição, Distrito Federal (Brasil).
Relacionamento Interno:	Ata da 28ª Sessão, em 16/05/1951
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas