Ata da 28ª Sessão, em 16/05/1951

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 187 – CALÚNIA; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 226 - DESACATAR MILITAR OU ASSEMELHADO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Apropriação indébita (DPM), absolvição, Bahia. Calúnia (DPM), julgamento, Rio Grande do Sul. Desacato a militar, julgamento, Rio Grande do Sul. Civil, julgamento, Rio Grande do Sul. Receptação (DPM), condenação, Rio Grande do Sul. Crime continuado, Rio Grande do Sul. Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Decisão final, republicação, Distrito Federal (Brasil). Decisão final, retificação, Distrito Federal (Brasil).
Relacionamento Interno:	Ata da 27ª Sessão, em 14/05/1951 Ata da 29ª Sessão, em 18/05/1951
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas