Ações:
Termos Controlados:
Habeas corpus, desconhecimento. Arguição de incompetência. Habeas corpus, provimento. Denúncia inepta. Correição parcial, deferimento. Ministério Público Militar (MPM). Remessa de autos, determinação. Habeas corpus, concessão. Prisão preventiva, cassação. Representação, deferimento. Sindicância, instauração, determinação. Ministro do Superior Tribunal Militar, manifestação. Ministro militar, manifestação. Advogado, homenagem. Discurso. Termos Controlados
Tipo:
Unidade Responsável:
Ao citar este item, usar:
Coleção:
