Ações:
Termos Controlados:
Habeas corpus, denegação. Constrangimento ilegal, alegação. Apelação criminal, desprovimento. Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. Lesão culposa, condenação. Embargos, rejeição. Embargos, acolhimento. Participação ilícita, condenação. Coautoria, condenação. Homicídio qualificado, condenação, atenuação. Forças armadas (FA), exclusão, condenação. Assistência psicológica, determinação. Termos Controlados
Tipo:
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