| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-15T16:35:08Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:13:58Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:41:40Z | |
| dc.date.available | 2017-02-15T16:35:08Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:13:58Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:41:40Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/52521 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67875 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, c - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: COMETIDO O CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 187 - DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 324 - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 498, b - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODERÁ PROCEDER À CORREIÇÃO PARCIAL: MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO AUDITOR CORREGEDOR, PARA CORRIGIR ARQUIVAMENTO IRREGULAR EM INQUÉRITO OU PROCESSO; ARTIGO 626 - NORMAS OBRIGATÓRIAS PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 2º, I - É SUBMETIDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, A PEDIDO OU "EX OFFICIO" O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS: ACUSADO OFICIALMENTE OU POR QUALQUER MEIO LÍCITO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE TER: PROCEDIDO INCORRETAMENTE NO DESEMPENHO DO CARGO; TIDO CONDUTA IRREGULAR; OU PRATICADO ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU O DECORO DA CLASSE; ARTIGO 13, V, a - RECEBIDOS OS AUTOS DO PROCESSO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, O MINISTRO MILITAR, DENTRO DO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, ACEITANDO OU NÃO SEU JULGAMENTO E, NESTE ÚLTIMO CASO, JUSTIFICANDO OS MOTIVOS DE SEU DESPACHO, DETERMINA: A REMESSA DO PROCESSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: SE A RAZÃO PELA QUAL O OFICIAL FOI JULGADO CULPADO ESTÁ PREVISTO NOS ITENS I, III E V DO ARTIGO 2º. | pt_BR |
| dc.subject | Julgamento de conduta irregular. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conselho de Justificação, julgamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Honra pessoal, violação, julgamento, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Pundonor militar, violação, julgamento, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Decoro da classe, violação, julgamento, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato, desclassificação da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, condenado, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 41ª Sessão, em 16/06/1988 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 41 | pt_BR |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Processo. 129-9/1988 - Conselho de Justificação n. 129-9/1988 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 (CPM) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 (CPM) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 5.836, de 05/12/1972 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://arquimedes.stm.jus.br/index.php/processo-de-justificacao-n-129-9-1988 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5836.htm | pt_BR |
| stm.interessado | Bolsonaro, Jair Messias. | pt_BR |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 02::ATA::1988::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA041::ATA041.htm | |
| stm.date.sessao | 1988-06-16 | |
