DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, c - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: COMETIDO O CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 187 - DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 324 - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 498, b - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODERÁ PROCEDER À CORREIÇÃO PARCIAL: MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO AUDITOR CORREGEDOR, PARA CORRIGIR ARQUIVAMENTO IRREGULAR EM INQUÉRITO OU PROCESSO; ARTIGO 626 - NORMAS OBRIGATÓRIAS PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO.
LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 2º, I - É SUBMETIDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, A PEDIDO OU "EX OFFICIO" O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS: ACUSADO OFICIALMENTE OU POR QUALQUER MEIO LÍCITO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE TER: PROCEDIDO INCORRETAMENTE NO DESEMPENHO DO CARGO; TIDO CONDUTA IRREGULAR; OU PRATICADO ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU O DECORO DA CLASSE; ARTIGO 13, V, a - RECEBIDOS OS AUTOS DO PROCESSO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, O MINISTRO MILITAR, DENTRO DO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, ACEITANDO OU NÃO SEU JULGAMENTO E, NESTE ÚLTIMO CASO, JUSTIFICANDO OS MOTIVOS DE SEU DESPACHO, DETERMINA: A REMESSA DO PROCESSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: SE A RAZÃO PELA QUAL O OFICIAL FOI JULGADO CULPADO ESTÁ PREVISTO NOS ITENS I, III E V DO ARTIGO 2º.
