Ata da 61ª Sessão, em 30/07/1954

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 152 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 3º – LESÃO QUALIFICADA PELO RESULTADO.
Termos Controlados:	Violência contra inferior, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul. Deserção, condenação, Pernambuco. Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. Violência contra superior, absolvição, São Paulo (Estado). Lesão qualificada pelo resultado, absolvição, São Paulo (Estado).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas