DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 97 – DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 117 – DESERÇÃO; ARTIGO 150 – HOMICÍDIO; ARTIGO 153 – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 167 – CORRUPÇÃO; ARTIGO 168 – CORRUPÇÃO PASSIVA.
LEI Nº 38, DE 4 DE ABRIL DE 1935; ARTIGO 1º - TENTATIVA DE MUDANÇA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO TODO OU EM PARTE, OU DA FORMA DE GOVERNO NELA ESTABELECIDA; ARTIGO 4º - ALICIAMENTO DE PESSOAS, ORGANIZAÇÃO DE PLANOS, INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO CLANDESTINAS OU RECEPTORAS, TRANSMISSÃO DE ORDENS OU INSTRUÇÕES PARA EXECUÇÃO DE CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 16 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA.