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Termos Controlados:
Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). Deserção, condenação, São Paulo (Estado). Habeas corpus, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Deserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul. Insubmissão, julgamento, Rio Grande do Sul. Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, julgamento, Mato Grosso. Insubmissão, julgamento, Mato Grosso. Sessão reservada, julgamento, Mato Grosso. Apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. Deserção, condenação, Minas Gerais. Apelação criminal, provimento, Santa Catarina. Insubmissão, condenação, atenuação, Santa Catarina. Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. Insubmissão, condenação, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, provimento, Pernambuco. Prisão simples, absolvição, Pernambuco. Recurso criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). Denúncia, rejeição, São Paulo (Estado). Falsificação de documento, São Paulo (Estado). Apelação criminal, desprovimento, Mato Grosso. Deserção, condenação, Mato Grosso. Apelação criminal, desprovimento, Santa Catarina. Deserção, condenação, Santa Catarina. Termos Controlados
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