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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-03T19:14:05Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:04:22Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:39:56Z
dc.date.available2017-03-03T19:14:05Z
dc.date.available2017-03-27T21:04:22Z
dc.date.available2017-11-09T15:39:56Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56296
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67507
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 178 – EMBRIAGUEZ; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR.
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 106, PARÁGRAFO ÚNICO – A LEI DISPORÁ SOBRE O NÚMERO E A FORMA DE ESCOLHA DOS JUÍZES MILITARES E TOGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OS QUAIS TERÃO VENCIMENTOS IGUAIS AOS DOS JUÍZES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E ESTABELECERÁ AS CONDIÇÕES DE ACESSO DOS AUDITORES.
dc.subject.otherConstituição Federal (1946), dispositivo constitucional, regulamentação, requerimento administrativo, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDispositivo constitucional, regulamentação, requerimento administrativo, indeferimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherEmbriaguez, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, crime, inexistência, Bahia.
dc.subject.otherTermo de deserção, nulidade, Bahia.
dc.subject.otherFuga de preso ou internado, julgamento, Justiça Militar, incompetência, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFuga de preso ou internado, crime culposo, julgamento, incompetência, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDesacato a superior, julgamento, Mato Grosso.
dc.subject.otherAbandono de posto, julgamento, Pará.
dc.subject.otherOrdem do mérito judiciário militar, medalha, concessão, regulamento, aprovação.
dc.subject.otherConselho da ordem do mérito judiciário militar, criação.
dc.titleAta da 103ª Sessão, em 09/12/1957pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero103pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90717
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloConstituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68267
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67527
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 95ª Sessão, em 18/11/1957
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 104ª Sessão, em 11/12/1957
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.ata.tipoSessão do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário Militarpt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1957::VOLUME 2::JULGAMENTO::HTML::ATA103::ATA103.htm
stm.date.sessao1957-12-09
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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