Ata da 74ª Sessão  em 09/10/1967

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO.
Termos Controlados:	Homicídio culposo, aumento da pena, Rio de Janeiro (Estado).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54388 https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67394
Coleção:	Atas