Ata da 75ª Sessão, em 11/10/1967
|
Ações: | |
|
Notas: |
DECRETO-LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE 1967 - DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 33, INCISO I - INCITAR PUBLICAMENTE À GUERRA OU À SUBVERSÃO DA ORDEM POLÍTICO-SOCIAL; ARTIGO 33, INCISO IV - INCITAR PUBLICAMENTE À LUTA PELA VIOLÊNCIA ENTRE AS CLASSES SOCIAIS.
|
|
Termos Controlados: | |
|
Relacionamento Externo: | |
|
Tipo: | |
|
Unidade Responsável: | |
|
Ao citar este item, usar: | |
|
Coleção: |
