DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO.
LEI Nº 3.906, DE 19 DE JUNHO DE 1961 - DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS FEDERAIS E DOS EMPREGADOS AUTÁRQUICOS DA UNIÃO QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA NA FORÇA EXPEDICIONÁRIA, NA FORÇA AÉREA E NA MARINHA DE GUERRA DO BRASIL OU RECEBERAM A MEDALHA DA CAMPANHA DO ATLÂNTICO SUL.
LEI Nº 616, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1949 - ALTERA OS ARTIGOS 1º E 6º DA LEI Nº 288 DE 8 DE JULHO DE 1948, QUE CONCEDE VANTAGENS A MILITARES E CIVIS QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA.
LEI Nº 1.156, DE 12 DE JULHO DE 1950 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE VANTAGENS A MILITARES E CIVIS QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA; ARTIGO 1º - SÃO AMPARADOS PELA LEI Nº 616, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1948, TODOS OS MILITARES QUE PRESTARAM SERVIÇO NA ZONA DE GUERRA DEFINIDA E DELIMITADA PELO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 10.490-A, DE 25 DE SETEMBRO DE 1942.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 6, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1960; ARTIGO 319, PARÁGRAFO 4º - O FUNCIONÁRIO CONTINUARÁ A AUFERIR NA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; ARTIGO 345, I - O FUNCIONÁRIO QUE CONTAR 35 ANOS DE SERVIÇO SERÁ APOSENTADO COM PROVENTO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DA CLASSE OU CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 67, DE 1962, DE 10 DE MAIO DE 1962; ARTIGO 171, PARÁGRAGO 3º - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, UMA VEZ CONCEDIDA, INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO DO FUNCIONÁRIO, NÃO PODENDO MAIS SER RETIRADA OU REDUZIDA; ARTIGO 193, I - O FUNCIONÁRIO QUE CONTAR 35 ANOS DE SERVIÇO SERÁ APOSENTADO COM PROVENTO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 76, DE 1964 - ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 3.906, DE 19 DE JUNHO DE 1961; ARTIGO 1º - AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA NA FORÇA EXPEDICIONÁRIA, NA FORÇA AÉREA E NA MARINHA DE GUERRA, APLICA-SE A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 2º DA LEI Nº 3.906, DE 19 DE JUNHO DE 1961, ASSEGURADOS OS BENEFÍCIOS EXPRESSOS NO ART. 193 DA RESOLUÇÃO Nº 67 DE 1962.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 37, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962 - DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SENADO QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA; ARTIGO 1º - AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA NA FORÇA EXPEDICIONÁRIA, NA FORÇA AÉREA E NA MARINHA DE GUERRA APLICA-SE A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO AT. 2º DA LEI Nº 3.906, DE 19 DE JULHO DE 1961, ASSEGURADOS OS BENEFÍCIOS EXPRESSOS NOS ARTS. 341 E 345 DA RESOLUÇÃO Nº 6 DE 1960.
LEI Nº 1.675, DE 25 DE SETEMBRO DE 1952 - ESTENDE AS VANTAGENS DA LEI Nº 264, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1948, AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 24 - A LEI Nº 1.675, DE 25 DE SETEMBRO DE 1952, CONTINUA EM VIGOR, PARA FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AOS QUADROS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 6º, 7º E 8º DA LEI Nº 3.890, DE 18 DE ABRIL DE 1961;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DE 1967 – ARTIGO 177, PARÁGRAFO 1º - O SERVIDOR QUE JÁ TIVER SATISFEITO, OU VIER A SATISFAZER, DENTRO DE UM ANO, AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DESTA CONSTITUIÇÃO, APOSENTAR-SE-Á COM OS DIREITOS E VANTAGENS PREVISTOS NESSA LEGISLAÇÃO.
