dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-03-08T15:10:31Z | |
dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:13:11Z | |
dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:38:42Z | |
dc.date.available | 2017-03-08T15:10:31Z | |
dc.date.available | 2017-03-27T21:13:11Z | |
dc.date.available | 2017-11-09T15:38:42Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56805 | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67224 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO – APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA; ARTIGO 35 – ISENÇÃO DA PENA POR INCAPACIDADE ABSOLUTA; ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º – INCAPACIDADE RELATIVA DEVIDO A EMBRIAGUEZ PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 57 – DETERMINAÇÃO E FIXAÇÃO DA PENA; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – ATENUANTE DA PENA DEVIDO A IDADE DO AGENTE; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 97 – INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 3º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO-LHE LESÃO CORPORAL;ARTIGO 156 - DEIXAR PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 178 – EMBRIAGUEZ; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 298 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO. | |
dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Minas Gerais. | |
dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. | |
dc.subject.other | Homicídio culposo, absolvição, Minas Gerais. | |
dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Mato Grosso. | |
dc.subject.other | Embriaguez, absolvição, Mato Grosso. | |
dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. | |
dc.subject.other | Incapacidade absoluta, declaração, Rio Grande do Sul. | |
dc.subject.other | Isenção da pena, aplicação, Rio Grande do Sul. | |
dc.subject.other | Internação em hospital de custódia, determinação, Rio Grande do Sul. | |
dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Paraná. | |
dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Paraná. | |
dc.subject.other | Homicídio culposo, absolvição, Paraná. | |
dc.subject.other | Lesão corporal culposa, absolvição, Paraná. | |
dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Pernambuco. | |
dc.subject.other | Apelação criminal, provimento, Pernambuco. | |
dc.subject.other | Homicídio culposo, condenação, Pernambuco. | |
dc.subject.other | Aumento da pena, Pernambuco. | |
dc.subject.other | Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). | |
dc.subject.other | Habeas corpus, concessão, Bahia. | |
dc.subject.other | Habeas corpus, julgamento, adiamento, Santa Catarina. | |
dc.subject.other | Habeas corpus, julgamento, adiamento, Mato Grosso. | |
dc.subject.other | Habeas corpus, denegação, Distrito Federal (Brasil). | |
dc.subject.other | Habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
dc.subject.other | Habeas corpus, julgamento, adiamento, Minas Gerais. | |
dc.subject.other | Habeas corpus, julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil). | |
dc.subject.other | Habeas corpus, julgamento, adiamento, Rio Grande do Sul. | |
dc.subject.other | Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). | |
dc.subject.other | Habeas corpus, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). | |
dc.subject.other | Habeas corpus, denegação, Pernambuco. | |
dc.subject.other | Habeas corpus, concessão, Pernambuco. | |
dc.subject.other | Habeas corpus, julgamento, adiamento, São Paulo (Estado). | |
dc.subject.other | Habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
dc.subject.other | Habeas corpus, prejudicialidade, Distrito Federal (Brasil). | |
dc.subject.other | Habeas corpus, desconhecimento, Minas Gerais. | |
dc.subject.other | Habeas corpus, concessão, Minas Gerais. | |
dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
dc.subject.other | Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
dc.subject.other | Apropriação indébita (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
dc.subject.other | Receptação (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
dc.subject.other | Prevaricação, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. | |
dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, Pernambuco. | |
dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, Pernambuco. | |
dc.subject.other | Crime continuado, Pernambuco. | |
dc.subject.other | Incapacidade relativa, Pernambuco. | |
dc.subject.other | Embriaguez, Pernambuco. | |
dc.subject.other | Apelação criminal, julgamento, Minas Gerais. | |
dc.subject.other | Estelionato, julgamento, Minas Gerais. | |
dc.subject.other | Petição, indeferimento, São Paulo (Estado). | |
dc.subject.other | Fuga de preso ou internado, condenação, São Paulo (Estado). | |
dc.subject.other | Lei mais benéfica, aplicação, pedido, indeferimento, São Paulo (Estado). | |
dc.subject.other | Apelação criminal, Paraíba. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, redução, Paraíba. | pt_BR |
dc.subject.other | Apelação criminal, Pernambuco. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, Pernambuco. | pt_BR |
dc.subject.other | Conversão do julgamento em diligência, Pernambuco. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, Pernambuco. | pt_BR |
dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Mato Grosso. | pt_BR |
dc.subject.other | Apelação criminal, julgamento, Mato Grosso. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, julgamento, Mato Grosso. | pt_BR |
dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Pará. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, Pará. | pt_BR |
dc.subject.other | Apelação criminal, Alagoas. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, Alagoas. | pt_BR |
dc.subject.other | Apelação criminal, Paraná. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, Paraná. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, redução, Alagoas. | pt_BR |
dc.subject.other | Apelação criminal, provimento, Paraná. | pt_BR |
dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Paraná. | pt_BR |
dc.subject.other | Apelação criminal, São Paulo (Estado). | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, redução, São Paulo (Estado). | pt_BR |
dc.subject.other | Apelação criminal, Rio Grande do Norte. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio Grande do Norte. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, absolvição, Paraná. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, Paraíba. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, absolvição, Pernambuco. | pt_BR |
dc.subject.other | Apelação criminal, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
dc.subject.other | Conversão do julgamento em diligência, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
dc.title | Ata da 13ª Sessão, em 30/01/1946 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.ato.numero | 13 | pt_BR |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/72177 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/68454 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 12ª Sessão, em 29/01/1946 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 14ª Sessão, em 1º/04/1946 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.importacao.pasta | LOTE 08-DEFINITIVO::1946::JULGAMENTO::HTML::ATA013::ATA013.htm | |
stm.date.sessao | 1946-01-30 | |