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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-08T15:10:31Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:13:11Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:38:42Z
dc.date.available2017-03-08T15:10:31Z
dc.date.available2017-03-27T21:13:11Z
dc.date.available2017-11-09T15:38:42Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56805
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67224
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO – APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA; ARTIGO 35 – ISENÇÃO DA PENA POR INCAPACIDADE ABSOLUTA; ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º – INCAPACIDADE RELATIVA DEVIDO A EMBRIAGUEZ PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 57 – DETERMINAÇÃO E FIXAÇÃO DA PENA; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – ATENUANTE DA PENA DEVIDO A IDADE DO AGENTE; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 97 – INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 3º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO-LHE LESÃO CORPORAL;ARTIGO 156 - DEIXAR PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 178 – EMBRIAGUEZ; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 298 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Minas Gerais.
dc.subject.otherHomicídio culposo, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Mato Grosso.
dc.subject.otherEmbriaguez, absolvição, Mato Grosso.
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherIncapacidade absoluta, declaração, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherIsenção da pena, aplicação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInternação em hospital de custódia, determinação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Paraná.
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Paraná.
dc.subject.otherHomicídio culposo, absolvição, Paraná.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, absolvição, Paraná.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Pernambuco.
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Pernambuco.
dc.subject.otherHomicídio culposo, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherAumento da pena, Pernambuco.
dc.subject.otherHabeas corpus, concessão, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherHabeas corpus, concessão, Bahia.
dc.subject.otherHabeas corpus, julgamento, adiamento, Santa Catarina.
dc.subject.otherHabeas corpus, julgamento, adiamento, Mato Grosso.
dc.subject.otherHabeas corpus, denegação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherHabeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherHabeas corpus, julgamento, adiamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherHabeas corpus, julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherHabeas corpus, julgamento, adiamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherHabeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherHabeas corpus, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherHabeas corpus, denegação, Pernambuco.
dc.subject.otherHabeas corpus, concessão, Pernambuco.
dc.subject.otherHabeas corpus, julgamento, adiamento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherHabeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherHabeas corpus, prejudicialidade, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherHabeas corpus, desconhecimento, Minas Gerais.
dc.subject.otherHabeas corpus, concessão, Minas Gerais.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherReceptação (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPrevaricação, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Pernambuco.
dc.subject.otherViolência contra superior, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherLesão corporal, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherCrime continuado, Pernambuco.
dc.subject.otherIncapacidade relativa, Pernambuco.
dc.subject.otherEmbriaguez, Pernambuco.
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherEstelionato, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherPetição, indeferimento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherFuga de preso ou internado, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherLei mais benéfica, aplicação, pedido, indeferimento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherApelação criminal, Paraíba.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, redução, Paraíba.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, Pernambuco.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pernambuco.pt_BR
dc.subject.otherConversão do julgamento em diligência, Pernambuco.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, Pernambuco.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Mato Grosso.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Mato Grosso.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, julgamento, Mato Grosso.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Pará.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pará.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, Alagoas.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, Alagoas.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, Paraná.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, Paraná.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, redução, Alagoas.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Paraná.pt_BR
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Paraná.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, São Paulo (Estado).pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, redução, São Paulo (Estado).pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, Rio Grande do Norte.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio Grande do Norte.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Paraná.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, Paraíba.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Pernambuco.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherConversão do julgamento em diligência, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherDeserção, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.titleAta da 13ª Sessão, em 30/01/1946pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero13pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72177
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68454
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 12ª Sessão, em 29/01/1946
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 14ª Sessão, em 1º/04/1946
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1946::JULGAMENTO::HTML::ATA013::ATA013.htm
stm.date.sessao1946-01-30
 

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