Ata da 86ª Sessão, em 27/09/1946

dc.contributor.editor	LEGIS	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-03-08T17:45:48Z
dc.date.accessioned	2017-03-27T21:13:06Z
dc.date.accessioned	2017-11-09T15:38:37Z
dc.date.available	2017-03-08T17:45:48Z
dc.date.available	2017-03-27T21:13:06Z
dc.date.available	2017-11-09T15:38:37Z
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56889
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67212
dc.description	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 44 – A PENA DE RECLUSÃO PODE SER, A PEDIDO DO CONDENADO E A CRITÉRIO DO JUIZ, CONVERTIDA EM DETENÇÃO, COM AUMENTO QUE NÃO EXCEDA DA DÉCIMA PARTE; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, RESULTANDO EM DESERÇÃO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 165 - DEIXAR O MILITAR DE APRESENTAR-SE NO MOMENTO DA PARTIDA OU DO DESLOCAMENTO DA FORÇA OU UNIDADE EM QUE SERVE (DESERÇÃO ESPECIAL); ARTIGO 168 – DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA; ARTIGO 298 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 300 - DEIXAR DE APRESENTAR-SE, DENTRO DO PRAZO MARCADO, NO CENTRO DE MOBILIZAÇÃO OU PONTO DE CONCENTRAÇÃO (DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA); ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.	pt_BR
dc.description	DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 117 – DESERÇÃO.	pt_BR
dc.subject.other	Recurso criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Competência do foro militar, afastamento, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Justiça comum, remessa, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, Rio Grande do Sul.	pt_BR
dc.subject.other	Extinção da punibilidade, Rio Grande do Sul.	pt_BR
dc.subject.other	Prerrogativa constitucional, anistia, Rio Grande do Sul.	pt_BR
dc.subject.other	Insubmissão, anistia, concessão, Rio Grande do Sul.	pt_BR
dc.subject.other	Deserção, anistia, concessão, Rio Grande do Sul.	pt_BR
dc.subject.other	Sessão reservada, julgamento, Pernambuco.	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, julgamento, Pernambuco.	pt_BR
dc.subject.other	Deserção, julgamento, Pernambuco.	pt_BR
dc.subject.other	Sessão reservada, julgamento, Paraíba.	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, julgamento, Paraíba.	pt_BR
dc.subject.other	Indenização, condenação, Paraíba.	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, Pernambuco.	pt_BR
dc.subject.other	Extinção da punibilidade, Pernambuco.	pt_BR
dc.subject.other	Prerrogativa constitucional, anistia, Pernambuco.	pt_BR
dc.subject.other	Insubmissão, anistia, concessão, Pernambuco.	pt_BR
dc.subject.other	Deserção, anistia, concessão, Pernambuco.	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, Rio Grande do Norte.	pt_BR
dc.subject.other	Extinção da punibilidade, Rio Grande do Norte.	pt_BR
dc.subject.other	Prerrogativa constitucional, anistia, Rio Grande do Norte.	pt_BR
dc.subject.other	Insubmissão, anistia, concessão, Rio Grande do Norte.	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Extinção da punibilidade, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Prerrogativa constitucional, anistia, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Deserção, anistia, concessão, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Insubmissão, anistia, concessão, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Deserção por evasão ou fuga, anistia, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Evasão de preso ou internado, anistia, concessão, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, São Paulo (Estado).	pt_BR
dc.subject.other	Extinção da punibilidade, São Paulo (Estado).	pt_BR
dc.subject.other	Prerrogativa constitucional, anistia, São Paulo (Estado).	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, Ceará.	pt_BR
dc.subject.other	Extinção da punibilidade, Ceará.	pt_BR
dc.subject.other	Prerrogativa constitucional, anistia, Ceará.	pt_BR
dc.subject.other	Deserção, anistia, concessão, Ceará.	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, Bahia.	pt_BR
dc.subject.other	Extinção da punibilidade, Bahia.	pt_BR
dc.subject.other	Prerrogativa constitucional, anistia, Bahia.	pt_BR
dc.subject.other	Deserção, anistia, concessão, Bahia.	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, Mato Grosso.	pt_BR
dc.subject.other	Extinção da punibilidade, Mato Grosso.	pt_BR
dc.subject.other	Prerrogativa constitucional, anistia, Mato Grosso.	pt_BR
dc.subject.other	Deserção especial, anistia, concessão, Mato Grosso.	pt_BR
dc.subject.other	Deserção, anistia, concessão, Mato Grosso.	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, Maranhão.	pt_BR
dc.subject.other	Extinção da punibilidade, Maranhão.	pt_BR
dc.subject.other	Prerrogativa constitucional, anistia, Maranhão.	pt_BR
dc.subject.other	Deserção, anistia, concessão, Maranhão.	pt_BR
dc.subject.other	Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Deserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.title	Ata da 86ª Sessão, em 27/09/1946	pt_BR
dc.type	Ata	pt_BR
stm.ato.numero	86	pt_BR
stm.ata.aditamento	Não
stm.ata.tipo	Sessão de Julgamento	pt_BR
stm.importacao.pasta	LOTE 08-DEFINITIVO::1946::JULGAMENTO::HTML::ATA086::ATA086.htm
stm.date.sessao	1946-09-27

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